CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou seminário para celebrar os 30 anos do código de ética dos profissionais de assistência social. Com o tema “Reflexões Sobre Os Desafios Do Cotidiano Profissional”, o evento ocorreu durante a manhã desta segunda-feira (15) e teve a presença dos deputados distritais Gabriel Magno (PT) e Fábio Felix (Psol), além da deputada federal Erika Kokay (PT). A solenidade destacou a profissão de assistentes sociais como instrumento de luta fundamental para a garantia dos direitos, especialmente, das populações socialmente vulneráveis.

O deputado Gabriel Magno (PT), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura salientou o contexto do país e a necessidade de assistentes sociais em cada escola pública. “É muito importante a gente comemorar a profissão. Depois de 6 anos de muito ataque e retrocesso, foram os assistentes sociais que resistiram profundamente a essa tentativa de destruição do Estado brasileiro. Foram também responsáveis pela retirada de um governo fascista e pela eleição do Lula, que significa um novo momento da história brasileira de reconstrução das políticas públicas de assistência social, assim como da saúde e da educação. Estamos aqui para dizer que essa Casa tem compromisso com a democracia e com os direitos do povo brasileiro. Infelizmente, aqui no DF vivemos enfrentando com um governo que tem retrocedido muito na agenda dos direitos e do serviço público. A greve da educação pública é a expressão dessa falta de prioridade com a cidade. E quando estamos falando de educação, também estamos falando de assistência social porque é importante que o GDF cumpra a lei federal 13.935/2019 [a legislação dispõe sobre a prestação de serviços da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de educação básica], que obriga a presença de pelo menos uma assistente social em cada escola dessa cidade.

Já o deputado Fábio Felix (Psol) registrou o compromisso da profissão com as populações excluídas e marginalizadas. “Nossa área, que é comprometida profissionalmente com o embate e o enfrentamento à exclusão, acaba sendo uma área secundarizada e precarizada do ponto de vista profissional. Dia 15 de maio acaba sendo um momento e espaço para a gente dar visibilidade ao serviço social. Passamos por um momento tão difícil no Brasil, de completo abandono de todas as políticas públicas, de ataque ao SUS e de precarização das políticas sociais. Nossa profissão tem lado. Quem quer enfrentar racismo, xenofobia e homofobia não fica em cima do muro, e por isso tenho muito orgulho de ser assistente social. Temos desafios em diferentes políticas públicas. O desafio de esvaziamento do Estado não para agora. O serviço social sempre lutou de forma crítica, independente do governo. A política pública só vai melhorar com nossa movimentação e mobilização social. O serviço social precisa ser uma área profissional comprometida com a defesa da população LGBTQIA+, com o enfrentamento ao racismo, ao machismo e à misoginia. Precisamos estudar e ter o compromisso com setores que estão em vulnerabilidade e exclusão social”, afirmou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Por sua vez, a deputada federal Erika Kokay (PT) reforçou o valor da profissão para a defesa dos direitos sociais. “Na verdade, eu penso que a profissão de assistentes sociais é a que mais assegura direitos na sua trajetória. Em todos cantos desse país, que não fez o luto dos seus períodos traumáticos, e onde vivemos tropeçando na escravização, colonialismo e da própria ditadura. Então, onde você vê a defesa de direitos nesse país, se vê assistente social. Se vê aqui uma profissão que está diretamente ligada à conquista de direitos. Onde tem um ou mais assistente social, você consegue dar visibilidade a pessoas que este país, com tantas histórias de casas grandes e senzalas, busca invisibilizar. Os (as) assistentes sociais dão visibilidade a uma humanidade que muitas vezes estão sob escombros. Por isso, o assistente social tem que estar em todas as políticas públicas. Não é possível pensar numa escola sem assistente social, por isso lutamos tanto na Câmara para assegurar psicólogos e assistentes sociais nas secretarias de Educação. Onde tem assistente social, tem a garantia de direitos”, afirmou Kokay.

Em sua fala, a gerente de Serviço Social da Secretaria de Saúde do DF (SES/ DF), Priscila Nolasco, falou sobre a relevância do serviço social para saúde pública. “A gente não tem SUS, se não tiver serviço social. A gente percebe isso quando atua no atendimento direto ao usuário, quando promove saúde, quando estamos disputando orçamento público, construindo o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em tudo isso, o serviço social está envolvido e temos um lado claro da defesa intransigente dos direitos humanos. É tempo de reafirmarmos: serviço social é necessário para o Brasil e necessário para a área da saúde”, defendeu Priscila.

Neste sentido, a presidente do Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região (CRESS/ DF) Karina Figueiredo, reafirmou a importância da categoria para o Brasil e, por isso, defendeu o concurso público da saúde. “Somos importantes para o país e por isso construímos essa trajetória a mais de 70 anos e nos últimos 30 anos com o nosso código de ética e a lei de regulamentação da profissão, que traz todas as perspectivas e os compromissos da nossa atividade. Temos um déficit de mais de 240 assistentes sociais no SUS hoje. Que venha o concurso público para especialista da Secretaria de Saúde (SES), incluindo os assistentes sociais, precisamos urgente dessa medida”, conclamou Karina.

O subsecretário de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, Coracy Coelho Chavante, se pronunciou sobre a necessidade e a força da luta. “Direito a gente não ganha, a gente arranca. A participação social é fundamental para dar voz aos nossos usuários, aos excluídos. A atuação profissional do assistente social precisa ter um compromisso com isso. Esse ano temos conferência de assistência social e precisamos cada vez mais de participação social, e a nossa, como profissionais da área”, convidou o subsecretário.

Aproveitando a presença de Coracy, a presidente do CRESS também reivindicou o aumento do repasse para as entidades que prestam serviço para o SUAS do DF. “A gente precisa melhorar a remuneração dos assistentes sociais. É inadmissível um assistente social receber R$2.600”, exclamou Karina.

A representante da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social, coordenadora da Pasta de Combate Às Opressões, Ranielly Pereira Barbosa, registrou a importância da articulação para a formação de profissionais de assistência social. “A articulação estudantil faz parte do nosso processo pedagógico e também uma forma de estarmos formando assistentes sociais críticos e que estejam cumprindo o código de ética profissional”, garantiu a estudante.

Já a vice-presidente da Regional Centro Oeste da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, Hayeska Costa, disse que o momento reúne milhares de profissionais dispostos a debater e refletir sobre os rumos da profissão. “Exercemos uma profissão que, na contracorrente das forças conservadoras da sociedade capitalista, investe na formação com densidade crítica e referenciada nos fundamentos históricos da vida social a partir dos seus marcadores de classe, raça, gênero, sexualidade e diversidade humana. Traduzimos com dados concretos de empobrecimento, da violação de direitos, das muitas violências naturalizadas contra a negritude e as mulheres. Como instituição, nos colocamos em defesa da formação e do trabalho profissional em serviço social e em defesa da produção de conhecimento”, afirmou Hayeska.

Após a solenidade, a professora conduziu os trabalhos do seminário que teve palestra da professora associada da Escola de Serviço Social da UNIRIO, Janaina Bilate Martins. Para ela, os 30 anos do código de ética do serviço social são um marco nas diretrizes e atuação para os profissionais da área.

A palestra abordou a trajetória da ética profissional do serviço social. “O trajeto se inicia em 1947 no marco legal [do Código de Ética profissional] e se estende até 1993, a partir da intenção de ruptura com o conservadorismo e pela constituição de uma nova perspectiva de ética. O foco está nos muitos desafios dos 30 anos do código de ética. Uma legislação não é alguma coisa parada, ela tem uma história. Neste sentido, perpassa pela Constituição Federal de 1988, a lei de regulamentação e uma série de percalços no próprio Brasil, o neoliberalismo, o impeachment, um governo com foco em eliminar os pobres e a classe subalterna, e agora estamos reconstituindo isso”, afirmou a palestrante.

*Com foto de Jorge Monicci/Gab. Gabriel Magno