CLDF

Os servidores públicos do Distrito Federal, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, terão assistência jurídica assegurada pelo poder público. É o que prevê o Projeto de Lei 301/2007, do deputado Paulo Roriz (DEM), aprovado hoje em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa. A reunião contou com a presença dos deputados Milton Barbosa (PSDB), presidente, Cabo Patrício (PT) e Luzia de Paula (PSL).

De acordo com o projeto, a assistência jurídica será prestada aos servidores em processos que eles venham a responder em decorrência do exercício de suas funções públicas. A assistência se dará durante toda a tramitação do processo, em todas as instâncias, permanecendo, inclusive, no caso de afastamento ou exoneração do servidor, até decisão final.

Além dessa proposta, a CAS aprovou outros seis projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo e 66 indicações de diversos deputados. Entre as proposições aprovadas estão: - PL 1.

:196/2004, do deputado Leonardo Prudente (DEM), que determina a administração pública a incluir nos editais de licitações a obrigação da empresa vencedora manter o mesmo quadro funcional que vem prestando os serviços no local objeto da licitação, ressalvados os casos de impossibilidade comprovada.

- PL 208/2007, do deputado Rogério Ulysses (PSB), que permite o livre acesso de árbitros esportivos às competições esportivas realizadas no Distrito Federal.

- PL 2.

524/2006, do deputado Brunelli (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Celebração da Amizade Brasil-Israel.

- PL 418/2007, do deputado Rôney Nemer (PMDB), que inclui a apresentação "Verde com Riso" nas Escolas Públicas do DF e do Entorno no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

- PL 412/2007, da deputada Jaqueline Roriz (PSDB), que institui o "Dia das Artes Marciais", a ser comemorado no DF no dia 21 de abril de cada ano.

- PL 432/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que institui a "Semana do Artesanato" no Distrito Federal.

- PDLs 88 e 89/2007, ambos do deputado Rogério Ulysses, que concedem títulos de "cidadã honorária de Brasília" às senhoras Geralda Ferreira de Araújo e Sandra Verônica Cureau.

Reunião itinerante - Dando continuidade ao trabalho de ouvir reivindicações e sugestões diretamente da população do DF, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará reunião itinerante no próximo dia 4 de abril, na Quadra 509/309 do Recanto das Emas, em área localizada em frente ao Conjunto 5.