CLDF

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e convidados ligados à Procuradoria Geral do DF, ao Judiciário, ao Ministério Público e assessoria vão debater hoje, a partir das 9h30, no plenário da Casa, em seminário promovido pela própria CCJ, o controle preventivo da constitucionalidade das leis.
 A reunião será presidida pela deputada Eurides Brito (PMDB), autora da proposta, que se revelou preocupada com as estatísticas que dão conta de mais de 50% da produção legislativa da CLDF é inconstitucional.

Eurides Brito atribui ao fato a circunstância de que os deputados, quando eleitos pela primeira vez, chegam à Casa com a idéia de que a aprovação de seu mandato pelo eleitor é diretamente proporcional ao número de projetos aprovados. A deputada acredita ser necessário retirar o foco da quantidade para colocá-lo sobre a qualidade da produção legislativa. Programa - A proposta da CCJ para o seminário é rever os conceitos de competências privativa do DF, concorrente entre o DF e a União e  cumulativa de estados e municípios. A idéia dos parlamentares que compõem a CCJ é requerer a devolução aos autores de projetos de lei inconstitucionais ainda no início de sua tramitação, assim como, conferir à Comissão a prerrogativa de decretar a prejudicialidade de um projeto arquivando-o em definitivo.