Semana de 10 a 14 de março: votações e debates importantes
Semana de 10 a 14 de março: votações e debates importantes
A audiência pública sobre o horário de fechamento de bares e restaurantes também foi um dos destaques.
BRB - Os servidores da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal só poderão receber salários pelo Banco de Brasília (BRB). A obrigatoriedade surgiu com a aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 43/2006, do Executivo, na tarde da quinta-feira. De acordo com a justificativa do governo a proposta "objetiva garantir a permanência das importantes funções sociais desempenhadas pelo BRB". A proposta foi aprovada, em segundo turno, sem nenhum voto contrário e aguarda apenas a sanção para entrar em vigor. Horário do comércio - "Não se pode estabelecer horários para sermos legais. É inadmissível permitir a ilegalidade".
Esta foi a conclusão da deputada Erika Kokay (PT) durante audiência pública promovida na Câmara Legislativa do DF pelo vice-presidente da Casa, deputado Paulo Tadeu (PT), para discutir o horário de funcionamento de bares e restaurantes. Erika fez a defesa radical e intransigente do respeito ao projeto original de Brasília, cidade tombada como patrimônio cultural da humanidade.
Estacionamentos de faculdades – As faculdades e universidades particulares e privadas do DF terão que oferecer gratuitamente, aos seus alunos e freqüentadores, vagas nos seus estacionamentos.
É o que determina o projeto de lei 448/2003, do deputado Chico Leite (PT), aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Defesa do Consumidor. O próximo passo da tramitação é a votação em Plenário. De acordo com o projeto, que recebeu emenda da Comissão de Segurança, as instituições de ensino que não se adequarem às novas normas estarão sujeitas a multas (de R$ 10 mil, na primeira punição, e com valores dobrados no caso de reincidência), além de suspensões e até cassação do alvará de funcionamento.
Venda Casada – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei 522/2007, do deputado Chico Leite (PT), que torna obrigatória a divulgação – por bancos e similares – da proibição da "venda casada" de produtos naqueles estabelecimentos.
Discriminação a idosos – As empresas de crédito não poderão mais discriminar pessoas com 60 anos ou mais, no momento da avaliação de contratação de empréstimos.
É o que propõe o projeto de lei 601/2003, do deputado Izalci Lucas (licenciado), aprovado pelos distritais que compõem a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria segue para apreciação em Plenário.
Pesagem de gás – A pesagem obrigatória de botijões de gás de cozinha (GLP) à vista dos eventuais consumidores pode se tornar obrigatória em breve. O projeto de lei 601/2003, do deputado Dr. Charles (PTB), foi aprovado na reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor. Foram quatro votos favoráveis e nenhum contrário.
Licitação para microônibus – Aprovado por unanimidade, requerimento de autoria de diversos deputados determinou a realização de audiência pública para debater o transporte público no Distrito Federal. A motivação foi o processo licitatório para a substituição das vans por 450 microônibus no Distrito Federal, considerado tendencioso pelos parlamentares e trabalhadores do setor. Metas fiscais – Na primeira das audiências públicas realizadas para debater o cumprimento das metas fiscais do Executivo, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário de Fazenda do DF, Ronaldo Lázaro Medina, disse que pela primeira vez, em dez anos, houve formação de superávit orçamentário, da ordem de R$ 486 milhões. Medina apresentou dados que demonstram que foi mantido o nível de investimentos do ano anterior, a par com a redução de despesa com pessoal de 36,9%, entre outras informações sobre o cenário referente ao terceiro quadrimestre de 2007.
CCJ aprova projetos – Confira alguns projetos aprovados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça: - PELO 29/2008 - do deputado Chico Leite (PT), prevendo que a desafetação - bem como a alteração dos índices urbanísticos, a alteração e extensão de uso de imóveis e o aumento do potencial construtivo, adotados até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, por lei específica -só serão admitidos em caso de comprovado interesse público e após ampla audiência com a população interessada.
:- PLC 54/2007 - do GDF, que desafeta área pública de uso comum do povo, correspondente a 86.
233,47 m2, localizada no Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), próxima à Estação do Metrô do ParkShopping, para implantação da nova rodoviária de Brasília e da Via Interbairros e sua faixa de domínio. - PL 1769/2005 - do deputado Paulo Tadeu (PT), que dispõe sobre a revitalização do Rio Contagem, situado na Região Administrativa de Sobradinho. CPI da Gautama – Valdirene Campos e Roberto Gomes, servidores da Secretaria de Agricultura, em depoimento aos membros da CPI da Gautama, deixaram claro que o processo da empreiteira Gautama recebeu tratamento privilegiado e que havia pressão de funcionários da construtora para agilizar os pagamentos.
Essa foi a conclusão a que chegou o deputado Rogério Ulysses (PSB).
Assuntos Fundiários – A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) reuniu-se na segunda-feira para apreciar três projetos de autoria do Poder Executivo. Os deputados aprovaram o projeto de Lei Complementar nº 55/2007, que define os parâmetros para a implantação do Pólo da Universidade de Brasília (UNB), em Santa Maria. Foi aprovado também o projeto de Lei nº 537/2007, que dispõe sobre a adequação de projetos de parcelamento no Distrito Federal e o PL nº 624/2007, que altera a Lei 3877/2006, permitindo a dispensa de licitação para os bens imóveis públicos que integram programas habitacionais de interesse social.
