CLDF

 A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)  aprovou, na reunião ordinária de hoje, o projeto de lei 281/2007, de autoria do deputado Paulo Roriz (DEM),  que torna obrigatória  a emissão no DUT e carnê do IPVA, do endereço do proprietário do veículo, também na área dos documentos referentes ao prêmio do seguro obrigatório.

De acordo com o autor da matéria, a medida tem o objetivo de se evitar fraudes, que estão sendo constatadas no processo de pagamento do seguro. A proposta foi aprovada em unanimidade pelos parlamentares que participaram da reunião ordinária. Antes de se tornar lei, a matéria será votada em Plenário.