CLDF

Os deputados distritais aprovaram três propostas de emendas à Lei Orgânica na tarde desta terça-feira (12). A PELO nº 4/2011, do deputado Chico Leite (PT), torna obrigatório o comparecimento anual de todos os secretários de Estado à Câmara Legislativa para prestarem contas sobre a atuação de suas pastas. Antes, a convocação de secretário precisava ser aprovada por maioria absoluta dos distritais.

Outra proposta aprovada é a PELO nº 17/2011, de autoria do deputado Dr. Michel (PEN), que efetiva os agentes comunitários de saúde em atuação até 14 de fevereiro de 2006, sem a necessidade de concurso público específico, "desde que tenham sido contratados a partir de processo de seleção pública efetuado por órgão ou ente da Administração Direta e Indireta do DF ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da Administração Direta".

A Câmara aprovou ainda a PELO nº 37/2012, de autoria do Poder Executivo, que vincula o Departamento de Trânsito do DF (Detran) à Secretaria de Segurança Pública do DF. Todas as propostas foram aprovadas em segundo turno e não necessitam da sanção do governador para vigorarem, aguardando somente a promulgação da Mesa Diretora da Casa.