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O secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino de Alencar, esteve na Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social da Câmara Legislativa no começo da tarde de hoje (24), para tratar de iniciativas de sua pasta e do Projeto de Lei nº 932/2012, que regula o acesso a informações no DF. Na ocasião, o secretário destacou avanços empreendidos pela Casa, como a implantação da "ficha limpa" para a ocupação de cargos em comissão e a aprovação do fim dos 14º e 15º salários.

"São leis estruturantes, e isso é um legado para a geração futura", destacou o secretário. O presidente da comissão, Joe Valle (PSB), lembrou ainda a aprovação da emenda à Lei Orgânica, proposta pelo deputado Chico Leite (PT), que proibiu o voto secreto na Casa. Eliana Pedrosa (PSD) destacou, também, a lei que proibiu o nepotismo.

Lacunas - Ao comentar a Lei de Acesso à Informação, o secretário Carlos Higino destacou algumas lacunas. "O direito material está posto na lei federal, mas precisamos definir instrumentos de controle e responsáveis por classificar o que é sigiloso e por receber recursos", disse.