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Os restaurantes, bares, similares, vendedores de coco e ambulantes do Distrito Federal poderão ser obrigados a fornecer canudos individuais embalados para seus clientes. É o que determina o Projeto de Lei nº 244/07, do deputado Dr. Charles (PTB), aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam "obrigados a fornecer aos seus clientes, única e exclusivamente, canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados". Quem não cumprir a regra, será multado em dois salários mínimos e terá os canudos em desacordo apreendidos. Nos casos de reincidência a multa dobra.

O autor do projeto, que ainda deverá ser aprovada em plenário para entrar em vigor, argumenta que a medida vai melhorar a higiene e combater a proliferação de doenças.