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A pedido dos deputados Paulo Tadeu (PT), Rogério Ulisses (PSB) e Dr. Charles (PTB), a Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará, na próxima quarta-feira (13), nova audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 900/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por quiosques, trailers e similares para o exercício de atividades econômicas e complementares às funções urbanas.

O Poder Executivo encaminhou à Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (11), o projeto, que visa a regularização da ocupação de áreas públicas por quiosques, trailers e similares e que estabelece as regras de sua utilização. Os distritais consideram que o assunto merece uma melhor discussão com a participação de todos os interessados, com o objetivo da criação de uma lei que contemple as necessidades de todos.

A legalização não garante que todos ficarão no lugar atual, alguns deverão ser realocados por estarem em áreas impróprias. No Plano Piloto, eles terão até 12 metros quadrados e seguirão as determinações pré-estabelecidas pelas regras de ocupação de áreas tombadas."Propomos a realização dessa audiência pública para promover um amplo debate sobre o referido projeto de lei, discutir os problemas e propor soluções para estes trabalhadores, que se encontram angustiados e apreensivos", afirma Paulo Tadeu, um dos autores da iniciativa.

Foram convidados a participar da audiência representantes do Ministério das Cidades, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma); do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); da Terracap; do  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); e da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF (Unitrailer). A audiência pública (13/08) está prevista para começar às 9h, no auditório da Câmara Legislativa. Maiores informações: isisdantas@gmail.com; paulotadeu@paulotadeu.

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