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Mais um passo em direção à regularização fundiária da Vila Planalto foi dado na manhã desta terça-feira (25). A proposição que trata da "alienação" das unidades imobiliárias daquela localidade (PL nº 1.514/2013, do Executivo) foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do DF.

A regularização é uma reivindicação antiga dos moradores da Vila Planalto – cidade que surgiu como um acampamento para os trabalhadores da construção de Brasília. Representantes da comunidade lotaram as salas das comissões e concordaram com a proposta de deixar de fora do PL a regularização das chácaras instaladas no local.

O presidente da CAF, deputado Cristiano Araújo (PTB), relatou a matéria e explicou aos presentes que várias sugestões apresentadas pelos moradores estão sendo analisadas técnica e juridicamente. "Caso sejam viáveis sob esses aspectos, levaremos as emendas para a discussão em plenário", afirmou. A proposta deve ser apreciada na próxima quinta-feira (27), data prevista para o encerramento das votações neste semestre.

 "Inicialmente, estamos resolvendo a questão da área tombada, depois observaremos a questão dos chacareiros", declarou a deputada Arlete Sampaio (PT), integrante da CAF e líder do governo na Câmara Legislativa. Também votou a favor da proposta o deputado Cláudio Abrantes (PT), que apoiou "a luta da Vila Planalto pela regularização". O deputado Rôney Nemer (PMDB), que não é integrante da CAF, acompanhou a votação e cumprimentou a população pelo resultado favorável.

De acordo com a proposição, os terrenos poderão ser doados aos ocupantes que receberam os terrenos nesta condição e ainda residem no local; podem ser adquiridos por meio de venda direta, pelo preço de avaliação do imóvel, ao ocupante que não se encontra na situação anterior; e ainda vendido mediante licitação.

Na CCJ, a matéria foi relatada pela deputada Eliana Pedrosa (PSD), que apresentou emendas para aperfeiçoar o projeto. As sugestões foram acatadas pelos parlamentares presentes à votação – Robério Negreiros (PMDB), Cláudio Abrantes e Aylton Gomes (PR) - e foram aplaudidas pela comunidade.

Mais regularização – A CAF também aprovou o PL nº 1.506/2013, que trata da criação da Colônia Agrícola Aguilhada, em São Sebastião. Os chacareiros que ocupam os terrenos acompanharam a votação. A área, que pertence à Terracap, será destinada ao assentamento daqueles que residem e trabalham na região.

Os parlamentares ainda alertaram os moradores para o prazo de regulamentação da lei – 90 dias após a sanção do governador. Com a documentação de posse da terra, os chacareiros vão poder, por exemplo, participar de licitações e ter acesso a crédito agrícola.