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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, aprovado na última sessão de 2011, foi tema de seminário aberto na manhã de hoje (08), no auditório da Câmara Legislativa. Voltado para secretários de Estado, administradores regionais, assessores e gestores, o evento tem como intuito discutir as principais inovações promovidas pela lei complementar nº 840/2011.
 O seminário prossegue amanhã, no período matutino. Veja a programação completa no final da matéria.

O regramento reúne os direitos e deveres que afetam mais de 130 mil trabalhadores do serviço público local. Representando o presidente da Casa, Patrício (PT), na abertura do seminário, o deputado Aylton Gomes (PR) destacou que o Regime Jurídico unifica 57 leis.
 O DF foi uma das últimas unidades da Federação a contar com uma legislação unificada para seus servidores.

Apesar do atraso, o Distrito Federal tem agora "o regime jurídico mais avançado do Brasil". Essa é a opinião do procurador-geral do DF, Rogério Leite Chaves. "A lei é um marco para a Administração Pública, fruto de um trabalho coletivo", elogiou."A lei é moderna, tipifica ações de racismo e homofobia, além de contemplar a exigência de ficha limpa", ressaltou o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda.

A deputada Liliane Roriz (PSD), que fez a relatoria do projeto, contou ter se reunido com diversos trabalhadores e lideranças sindicais quando o projeto estava em tramitação na Casa e disse ter percebido a importância da regulamentação para a auto-estima dos servidores. "Depois de tantos debates, é muito gratificante ver o resultado concreto", concluiu.

Também participaram da abertura do seminário o coordenador de Assuntos Legislativos, José Willemann; a presidente do Tribunal de Contas do DF, Marli Vinhadeli; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Francisco Caputo, e os secretários de Saúde e de Transparência, Rafael Barbosa e Carlos Higino Alencar, respectivamente.

Programação08/029h30 - Palestra 1 - Regime jurídico: histórico e estrutura, José Willemann, chefe a Coordenadoria de Assuntos Legislativos e membro da comissão que elaborou o anteprojeto10h40 - Palestra 2 - Inovações no Regime Disciplinar do Servidor Público Distrital, Carlos Higino Ribeiro Alencar, secretário de Transparência e Controle09/029h - Palestra 3 - Desafios jurídicos na implantação do novo Regime Jurídico, Marcos Euclésio Leal, procurador do DF e membro da comissão que elaborou o anteprojeto10h40 - Palestra 4 - Processo disciplinar dos servidores públicos na LC nº 840/2011: aspectos inovadores, Antônio Carlos Carvalho, procurador do DF e autor do Manual de processo Administrativo Disciplinar e Sindicância