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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje, projeto de lei que aumenta o prazo para a individualização de hidrômetros em edifícios de uso residencial e misto no Distrito Federal. Os condomínios terão até janeiro de 2015 para alterarem a medição do consumo de água. A lei original (Lei nº 3.557/05) fixava 2010 como fim do prazo. A proposta votada hoje pela CCJ (PL 985/08) é de autoria do Executivo mas recebeu substitutivo do deputado Milton Barbosa (PSDB).

Entre os 12 projetos aprovados pela Comissão está também o PL nº 315/07, do deputado licenciado Aylton Gomes (PMN), que obriga imobiliárias, e outros escritórios que atuam na intermediação de compra e venda de imóveis, a fixarem avisos alertando os prováveis compradores a buscarem, junto à Terracap e aos cartórios de registros de imóveis, informações sobre a documentação do imóvel pretendido. A medida visa impedir o comércio de terrenos e edificações irregulares.

PDOT - A CCJ fixou um calendário especial para análise e votação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (PDOT) e do Orçamento do GDF para 2009. As reuniões da Comissão passarão a ser quinzenais, a fim de dar mais tempo aos deputados para examinar melhor as propostas. Ficaram agendadas reuniões para 18 de novembro, 02 e 16 de dezembro.

Estiveram presentes à reunião de hoje, além da presidente, deputada Eurides Brito (PMDB), os deputados Milton Barbosa, Pedro do Ovo (PMN), Chico Leite (PT) e Brunelli (DEM).