CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (2), a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 64/2016, que assegura a correção anual do valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos do DF. De acordo com a proposta, de autoria da deputada Celina Leão (PPS) e outros, o benefício deverá ser corrigido pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação local.

Segundo a primeira signatária da proposição, a medida não trará prejuízos aos cofres públicos. "O objetivo é preservar o poder de compra dos beneficiários, não causando tal atualização qualquer despesa adicional aos cofres públicos, na medida em que o benefício será corrigido pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação, havendo desta forma uma equalização proporcional entre receitas e despesas", afirma Celina Leão na justificativa da proposta.

Baixa de gravame – Outro projeto aprovado hoje pela CCJ é o PL nº 263/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que pune instituições de crédito que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados. Segundo o texto do projeto, a instituição credora que, após a quitação do veículo pelo devedor, não proceder à baixa de gravame junto ao Detran-DF, no prazo máximo de 10 dias, sofrerá multa correspondente a 5% do valor venal do automóvel.

Pulseira de identificação infantil – A CCJ também aprovou nesta terça o PL nº 800/2015, que obriga o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças de até dez anos, nos eventos públicos com finalidade lucrativa, para mais de 200 pessoas. Apresentado pelo ex-deputado Roosevelt Vilela, o projeto prevê penalidades que vão de advertência a multa de até R$ 35 mil, no caso de descumprimento da norma. O projeto exclui da obrigatoriedade eventos de cunho estritamente familiar voltados para celebração ou confraternização. Todos os projetos aprovados pelo colegiado seguem para votação em plenário.