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A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (8), o projeto de lei nº 1.183/2012, que regulamenta o descarte de medicamentos no Distrito Federal. De acordo com a proposta, hospitais e centros de saúde públicos e privados deverão disponibilizar recipientes para que a população jogue fora remédios vencidos ou inutilizáveis.

Segundo a deputada Luzia de Paula (PEN), autora do projeto, o objetivo é preservar o meio ambiente e a saúde pública. "Hoje sabemos que os anticoncepcionais, por exemplo, são um grande problema para o saneamento das cidades, pois não há como eliminá-los completamente da água tratada e reaproveitada", observou, durante a votação do PL na comissão.

Outro projeto aprovado nesta manhã é o PL nº 949/2012, do deputado Chico Vigilante (PT), que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O projeto prevê a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para trabalhadores desempregados cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos, beneficiários do Bolsa Família e egressos do sistema penitenciário. O benefício compreende todos os custos com exames, avaliações, licenças e realização dos cursos teórico e prático de direção.  

A comissão aprovou ainda outros quatro projetos de lei e 127 indicações legislativas. Todos os projetos aprovados seguem em tramitação nas comissões da Câmara Legislativa.