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Os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 98/2008 que altera o Código Tributário do Distrito Federal, com a fusão de várias taxas e diminuição dos valores cobrados.

Duas novas taxas surgem substituindo sete atualmente em vigor. Na área de construções deixam de existir as taxas referentes ao alvará de construção, acompanhamento da obra, carta de habite-se e vistoria de habite-se. Surge a Taxa de Execução de Obras (TEO).

Com relação às atividades comerciais, de lazer e outras, haverá a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), que engloba outras três. "Além de resolver o problema da sonegação e da dificuldade de fiscalização, as novas taxas também irão beneficiar o contribuinte", explicou o diretor da Agência de Fiscalização do DF, Rôney Nemer, deputado distrital licenciado.

Redução - Como exemplo, ele citou o caso de um restaurante com área de 200 metros quadrados que hoje paga quase R$ 6 mil, no caso da TFE, e passaria a pagar R$ 134,00. Uma lavanderia de 300 metros quadrados passaria a pagar R$ 183,00 ao invés dos R$ 691 atuais.

De acordo com o projeto aprovado, as taxas que continuarão em vigor, além da TEO e TFE, são: Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Cemitério e Taxa de Expediente.

:Além disso, Nemer observou que haverá um redutor de 50% sobre o valor da multa e que todos os fiscais poderão lançar qualquer uma das taxas e não somente o fiscal do setor específico. As taxas deverão ser pagas em parcela única, por seu baixo custo e para evitar esquecimentos e multas por atraso.