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O Projeto de Lei nº 483/2007, aprovado nesta quinta-feira (26), na Câmara Legislativa, estabelece a proibição de queima de restos vegetais e lixo no Distrito Federal. De acordo com o texto do PL, de autoria da deputada Eurides Brito (PMDB), fica excluída da proibição a queima feita em fornos e incineradores devidamente regularizados junto aos órgãos competentes.

Segundo o projeto, a destinação final dos resíduos provenientes de podas de árvores deverá ser regulamentada pelo Executivo. O projeto também condiciona a queimada com fins agrícolas à recomendação técnica. O PL foi aprovado em primeiro turno e segue em tramitação na Câmara Legislativa.