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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (1) três projetos de lei de autoria de deputados distritais. Entre as propostas aprovadas, está o PL nº 1.896/2014, do deputado Chico Leite (PT), que obriga a divulgação da justificação, pelas bancas examinadoras, dos gabaritos das provas de concursos públicos realizados no DF.

O autor do projeto explicou que o objetivo da medida é dar maior transparência aos critérios adotados pelas bancas examinadoras na escolha das respostas às questões. O projeto acrescenta artigo na Lei 4.949/2012, que estabelece as normas gerais para realização de concursos públicos no DF.

Conselhos tutelares – A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 24/2015, do deputado Júlio César (PRB), que define os critérios de desempate nas eleições dos conselhos tutelares. Pela proposta, em caso de empate entre os concorrentes, o primeiro critério de desempate será o número de horas de trabalho voluntário prestado pelo candidato.

O segundo critério será a nota obtida no exame de conhecimento específico. O terceiro item é a idade do candidato, com prioridade para os mais velhos. Na opinião do relator do projeto, deputado Rodrigo Delmasso (PTN), a proposta preenche um hiato nas regras das eleições para conselheiros tutelares.

Viagens oficiais – Também foi aprovado o projeto de lei nº 145/2015, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que determina a publicação mensal no Diário Oficial e em meios eletrônicos da relação das diárias pagas a servidores públicos do DF em viagens oficiais.

Crise financeira – Os integrantes da comissão aprovaram ainda a realização de uma audiência pública, em data a ser definida, para discutir a crise financeira do GDF. Participaram da reunião os deputados Joe Valle (PDT), Rodrigo Delmasso, Chico Leite e Rafael Prudente (PMDB).