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Supermercados, lojas e centros comerciais do DF devem destinar áreas para bicicletas em seus estacionamentos, de acordo com o Projeto de Lei nº 2.103/05, aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A área terá no mínimo 25 metros quadrados e abrigará pelo menos 10 bicicletas; e a administração não poderá cobrar pelas vagas, segundo a proposta do deputado Chico Leite (PT).

Outro projeto aprovado (PL nº 327/07), do deputado Cristiano Araújo (PTB), obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem orçamento sobre bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores.
 0s orçamentos deverão conter a data de validade dos bens ou serviços orçados e a forma de pagamento, entre outros quesitos. De acordo com a justificativa do projeto, "a recusa na emissão dos orçamentos inviabiliza a concorrência entre as empresas".

Obesos - Entre os 12 projetos aprovados hoje pela CCJ estão o PL 1.

946/05, do deputado Wilson Lima (PR), que determina a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais e no transporte coletivo; o PL nº 2.

395/06, do ex-deputado Pedro Passos, que inclui a Festa da Goiaba no calendário oficial de eventos do DF; o PL 1.

151/04, do deputado Benício Tavares (PMDB), que torna obrigatória a fixação de aviso aos portadores de marca-passo, nas portas equipadas com detectores de metais; e o PL 1.

836/05, do ex-deputado Chico Floresta, que determina o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares aos trabalhadores expostos à radiação solar direta.