CLDF

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram hoje (24), por unanimidade, o PELO 17/11, de iniciativa do deputado Dr. Michel (PSL) e outros, que dá nova redação à Lei Orgânica, com a finalidade de dispensar de concurso público os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias contratados até 14/02/2006.

O projeto tem por objetivo alterar a Emenda à Lei Orgânica nº 53/08 que, mesmo tendo por fim garantir a permanência dos agentes comunitários nos cargos, após a realização de prévio processo seletivo, incluiu no texto outras 16 categorias profissionais e, por esta e outras razões, acabou sendo alvo de ação direta de inconstitucionalidade.

A CCJ aprovou também - presentes todos seus membros - outros seis projetos de lei e dois projetos de resolução, entre eles o PL 274/11, do Executivo, que reformula a competência e composição do Conselho dos Direitos do Idoso do DF. As mudanças atendem, entre outras razões, a realização da 3ª Conferência Distrital, que deverá ocorrer até 31 de agosto deste ano.

Além desses, foram aprovados também: - Com emendas, o PL 514/07, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que dispõe sobre o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva nos órgãos da administração pública do DF;
  - PL 1691/10, também do deputado Cristiano Araújo (PTB), que inclui o Aberto de Golfe de Brasília no calendário oficial de eventos do DF;
- PR 65/08, de autoria de vários deputados, que prorroga para seis meses a licença-gestante para deputadas e servidoras da Câmara Legislativa;
- PR 71/09, de iniciativa de vários deputados, que altera a denominação da Comissão de Educação e Saúde para Comissão de Educação, Saúde e Cultura.