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Projeto determina pagamento de servidores pelo BRB

Publicado em 13/12/2007 17h57
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 43/2006 foi aprovado em 1° turno na sessão ordinária desta quinta-feira (13) por unanimidade. A proposta, enviada pela ex-governadora Maria de Lourdes Abadia, garante que o pagamento dos servidores do GDF será realizado pelo Banco de Brasília (BRB), com objetivo de para garantir recursos para manter sua "função social".

Terão seus salários obrigatoriamente pagos pelo BRB os servidores da administração direta, fundacional, autárquica, os empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista, bem como os de entidades em que o Distrito Federal detenha maioria do capital social com direito a voto. A determinação se estende aos servidores cujas remunerações sejam custeadas por repasses da União.

Crédito - Os parlamentares também aprovaram - em primeiro turno - o Projeto de Lei 662/2007, de autoria do Executivo, que abre crédito suplementar no valor de R$ 71.151.

178, para reforço de dotações orçamentárias. Os principais beneficiados serão o Fundo de Saúde do Distrito Federal, que receberá R$ 50,3 milhões, e a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) que contará com R$ 13 milhões para investimentos em modernização tecnológica.


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