CLDF

A Câmara Legislativa está promovendo a participação popular na elaboração de um projeto de lei que visa regulamentar a Lei Federal nº 11.888/2008, que trata da engenharia pública aplicada aos programas de habitação governamentais.

Ontem (30), deputados da Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, integrantes do grupo de trabalho formado pela Câmara Legislativa, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e representantes da Organização Nacional pela Valorização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, debateram, em audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, a minuta de um projeto de lei distrital que aplica as diretrizes da lei federal no DF.

De acordo com a proposta inicial, famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que possuam um imóvel registrado em áreas urbanas ou rurais têm direito à assistência técnica pública, que envolve a elaboração de projetos, acompanhamento e execução da obra de construção da habitação, bem como reformas, e a regularização fundiária da habitação.

O projeto visa regularizar e urbanizar as áreas destinadas à moradia popular com assistência técnica de arquitetos e engenheiros do Estado. Os deputados Rôney Nemer (PMDB), que presidiu a audiência pública, e Leonardo Prudente (DEM) convidaram a população a participar da elaboração do projeto. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail da Comissão de Assuntos Fundiários: caf@cl.df.gov.br.