Projeto aprovado pela CCJ define exigências de licenciamento ambiental
Projeto aprovado pela CCJ define exigências de licenciamento ambiental
145/05), que lista as atividades que necessitam de licenciamento ambiental, define o relatório e estudo de impacto socioeconômico e procedimentos para orientar as decisões administrativas foi aprovado hoje (13), na forma de substitutivo, na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição é de autoria do deputado licenciado Wilson Lima (PR) e do atual deputado federal José Edmar.
Os membros da CCJ presentes à reunião - Raad Massouh (DEM), presidente, Cristiano Araújo (PTB), vice, Chico Leite (PT) e Eurides Brito (PMDB) - esgotaram a pauta do dia, aprovando outros nove projetos, entre os quais figuram os seguintes: - PL 797/08, do deputado Batista das Cooperativas (PRP), que torna obrigatória a afixação, nos veículos que operam na rede pública de transporte coletivo de passageiros, de placa com informações sobre o motorista, o cobrador e a empresa ou cooperativa;
- PL 1.
022/08, do deputado Cabo Patrício (PT), que determina a inserção, nos cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e similares, do alerta "Álcool e direção não não combinam, vá de táxi";
- PL 62/07, na forma de substitutivo, de autoria do deputado Dr. Charles (PTB), que torna obrigatório o oferecimento em todo o DF, pelos shopping centers e estabelecimentos similares, de cadeiras de rodas para portadores de deficiência e idosos;
- PL 1.
116/09, de autoria do deputado Rôney Nemer (PMDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do DF, o Dia Distrital do Celebrar Brasília, a ser comemorado em 18 de abril.
