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A Câmara Legislativa aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira o projeto de lei nº 684/2008, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que "altera o art. 7º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus tratos a animais e dá outras providências". O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda será votado em um segundo turno.

A mudança proposta determina que a autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração à Lei poderá ordenar o confisco do animal ou animais nos casos de reincidência. Também aponta que o animal apreendido, se criado para consumo e em perfeitas condições sanitárias, será entregue a instituições de beneficência, e, em caso contrário, será promovida a sua venda cm beneficio de instituições de assistência social. Já o animal apreendido que não for criado para consumo será doado para associações civis sem fins lucrativos que tenham por finalidade estatutária a proteção de animais.

Segundo a justificativa da deputada, a proposta tem o objetivo de assegurar as mínimas condições de integridade dos animais que sofrem da prática de maus tratos.