CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 48/2007, do Poder Executivo, que prevê um projeto de parcelamento urbano em Planaltina - com lotes destinados à moradia - para atender policiais e bombeiros militares, além de professores e servidores da área de educação da rede pública de ensino.

Os terrenos se localizam na Expansão do Setor Residencial Leste - Quadras 21 A e 22 A  - e no Setor Residencial Oeste - Quadras I, J e K.
 A destinação específica desses lotes, para servidores das áreas de segurança e educação, somente foi possível com a aprovação da emenda proposta pelos deputados distritais que integram a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

A  CAF realizou reunião extraordinária, na tarde desta quinta-feira, para discutir o PLC. Na ocasião, o deputado Cabo Patrício (PT), que havia feito a reivindicação desses lotes ao governador, observou que a área será destinada a moradias de interesse social e que será estabelecido um teto salarial para identificar os servidores que terão direito aos lotes.

Para o líder do governo, deputado Leonardo Prudente (DEM), que integra a CAF, "com esta medida, o governador Arruda está cumprindo uma promessa". A matéria segue agora para a sanção governamental e, ao ser publicada no Diário Oficial do DF passa a vigorar como lei.