CLDF

O projeto do deputado Chico Vigilante (PT), que torna obrigatória a divulgação da data de validade dos produtos perecíveis colocados em promoção, foi aprovado nesta terça-feira (21), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aylton Gomes (PR), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A CCJ aprovou também outras nove proposições, entre as quais a do ex-deputado Leonardo Prudente, que prevê a instalação de cabines para visita nas unidades de internação sócio-educativas de crianças e adolescentes. Além dessa, foram aprovadas, entre outros, os projetos: - PL 325/07, do deputado Benício Tavares (PMDB), na forma do substitutivo do relator, que versa sobre a imunização de mulheres, de 9 a 26 anos, contra o papilomavírus, na rede pública de saúde do DF;
- PL 123/11, de autoria da deputada Liliane Roriz (PRTB), que proíbe a venda, a menores de 18 anos, do cachimbo conhecido como narguilé, bem como do fumo/essência;
- PELO 16/11, de vários deputados, que estende a todos os servidores do DF o benefício hoje exclusivo dos policiais militares e civis e bombeiros, de disporem de assistência jurídica especializada quando, no exercício das funções, mantiverem envolvimento com fatos de natureza penal ou administrativa. O relator, deputado Chico Leite (PT), apresentou substitutivo no qual essa assistência não fica a cargo da Defensoria Pública, como dispunha o projeto.