CLDF

A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira 22 projetos de lei de autoria de deputados distritais, em primeiro turno. As propostas deverão ser analisadas em segundo turno nesta quinta-feira (13) e depois submetidas à sanção do governador do Distrito Federal para entrar em vigor, como leis.

Um dos projetos aprovados, o PL 852/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxas) para matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento e outras síndromes.

Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei º 3/2011, da deputada Arlete Sampaio (PT), estabelece a preferência na contratação com órgãos públicos das empresas de construção civil que promovam a alfabetização de trabalhadores.

Também foi aprovado o Projeto de Lei  1076/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que revoga o decreto que dá o nome do ex-presidente Costa e Silva à ponte  que liga o Lago Sul à Avenida das Nações. De acordo com o projeto, o novo nome da ponte será escolhido pela população, por meio de audiência pública.

Os deputados aprovaram ainda um substitutivo ao Projeto de Lei  244/2011, dos deputados Chico Vigilante (PT) e Liliane Roriz (PSD), que trata da proteção e segurança dos consumidores das agências e postos bancários.

Já o Projeto de Lei nº 759/2012, da deputada Celina Leão (PSD), também aprovado nesta quarta-feira, estabelece horários de utilização das faixas especiais do transporte público urbano do DF. Pela proposta, a faixa especial só deverá ser utilizada pelos ônibus e demais veículos autorizados nos horários de 6h30 às 9h e das 17h30 às 19h30.

Também foram aprovados oito projetos de decreto legislativo, que concedem títulos de Cidadão Honorário de Brasília para diversas personalidades do DF.