CLDF

Depois de ser aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), terça-feira (30), o projeto de lei complementar nº 71/2016, de autoria do Executivo, que trata da regulamentação das ocupações de áreas públicas pelo comércio da Asa Sul, os chamados "puxadinhos", também foi aprovado na tarde desta quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). O referido PLC pode ser apreciado em plenário ainda hoje. Pelo texto, o prazo para regulamentação, que terminaria no dia 31 de outubro, será estendido por 120 dias a partir da sanção da nova legislação.

O consenso para aprovação foi possível após três reuniões técnicas, realizadas nas últimas semanas. Entre os pontos conflitantes, o valor a ser cobrado pela ocupação da área pública. A redação original enviada pelo Executivo previa a aplicação de uma fórmula onde seriam avaliados o valor de IPTU e o valor venal do imóvel, segundo a Terracap. Após questionamentos por parte dos empresários, o GDF alterou a fórmula tendo como base apenas o IPTU.

Conforme projeções da Secretária de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), o preço médio será de R$ 19, por metro quadrado, totalizando cerca de R$ 399 por mês. Em virtude do difícil período econômico, os proprietários dos imóveis estão isentos da taxa no primeiro ano e terão descontos progressivos de 70 e 30% nos dois anos subsequentes. Somente a partir do quarto ano os empresários pagarão o valor total.

O PLC também dispõe critérios importantes como os prazos para adequação, as regras para ocupação de áreas laterais entre os blocos e para as áreas de esquina. Nesse espaço deverá ser respeitada uma faixa livre de circulação de 2 metros. Móveis como mesas e cadeiras poderão permanecer no espaço, sem a necessidade de remoção durante a noite.