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A Câmara Legislativa aprovou, na sessão ordinária deliberativa desta terça-feira (29), proposição que estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a contratação de responsável técnico em meio ambiente ou consultoria técnica especializada, por empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais no Distrito Federal. O projeto de lei nº 1.004/2016, de autoria da deputada Telma Rufino (PROS), foi votado em primeiro turno.

"A matéria atende à reivindicação da sociedade, criando instrumento inibidor de violações ao meio ambiente e aos recursos naturais, cada vez mais escassos", justificou a parlamentar ao apresentar a proposta. O responsável técnico ambiental, de acordo com o PL, deverá desenvolver programas que garantam condições de segurança ambiental, prevenção de acidentes e medidas emergenciais, caso acidentes ocorram. Entre as profissões que podem ser contratadas estão: biólogo, engenheiro agrônomo, ambiental, florestal ou químico, e geólogo, entre outras. A matéria voltará ao plenário para ser apreciada em segundo turno.

Crianças – Os parlamentares votaram duas proposições em segundo turno e redação final, na sessão de hoje. Foi aprovado, o projeto de lei nº 620/2015, apresentado pelo deputado Agaciel Maia (PR), que obriga a instalação de tomadas antichoque em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais e clínicas pediátricas, salão de festas infantis e espaços kids em academias e shopping centers.

Também foi aprovado o PL nº 82/2019, do deputado Leandro Grass (Rede), que altera a Lei nº 5.643/2016, para determinar que estabelecimentos comerciais cuja metragem seja superior a 300 metros quadrados e não disponham de banheiros familiares devem instalar fraldários em um prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da nova lei. O autor da matéria agradeceu à Fecomércio pela parceria na confecção da proposição.

Consumidor – Vários projetos de lei apreciados em primeiro turno versaram sobre defesa do consumidor. Do deputado Cláudio Abrantes (PDT) foi aprovado o PL nº 308/2019, fazendo alterações na Lei nº 6.236/2018 que trata da redução de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings e centros comerciais. A matéria define em 50% o percentual, que não estava previsto na legislação em vigor.

De autoria do deputado Valdelino Barcelos (PP), foi votado o projeto de lei nº 482/2019, que proíbe cobrança de frete quando o consumidor adquirir produtos por meio de sítio eletrônico e opte por retirá-los no estabelecimento comercial da mesma marca. Já o PL nº 105/2019 do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), também aprovado, trata da adequação de carrinhos de compras de supermercado para pessoas com deficiência.

Logradouros – Duas proposições apresentadas pelo deputado Fábio Felix (PSol), aprovadas em primeiro turno na sessão de hoje, tratam de denominação de logradouros públicos. O projeto de lei nº 167/2019, dá o nome da ex-vereadora carioca Marielle Franco à praça localizada em frente à estação de metrô Galeria dos Estados.

Enquanto o PL nº 293/2019 veda o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação ao golpe militar de 1964, à ditadura civil-militar seguinte ou às pessoas que constam do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (Lei Federal nº 12.528/2011). Também altera a Lei 4.052/2007, determinando que não podem denominar logradouros públicos nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargos e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente com violações de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar.

Trote – O projeto de lei nº 576/2019 institui a aplicação de multa administrativa, ao proprietário da linha, pelo acionamento indevido de serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O deputado Eduardo Pedrosa (PTC) é autor da proposta, votada em primeiro turno na sessão desta terça-feira.

Mulheres – Empresas que destinem, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social serão identificadas com o selo 'Mulher Livre'. A medida consta do Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do deputado Leandro Grass (Rede), aprovado em primeiro turno.

Veto parcial – A Câmara Legislativa votou ainda pela derrubada do veto do governador a partes do projeto de lei nº 599/2019, do Poder Executivo, que trata da abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal. Durante a tramitação, o PL recebeu dezenas de emendas dos deputados distritais. Algumas delas foram vetadas sob a justificativa de incompatibilidade entre a proposição parlamentar e as ações previstas no Orçamento 2019.

Contudo, segundo o presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), que presidiu a sessão ordinária de hoje, houve erro do GDF relativamente a algumas dessas emendas. Sendo assim, a derrubada do veto, corrige o problema, ou seja, a emenda volta a fazer parte da Lei Orçamentária.

Marco Túlio Alencar
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa