CLDF

O líder do PT, deputado Paulo Tadeu (PT), reclamou na sessão ordinária desta quarta-feira (24) do descumprimento da lei de regularização dos quiosques e similares aprovada no ano passado. Segundo ele, o GDF não está respeitando a lei aprovada na Câmara e de autoria do próprio Executivo.

De acordo com Tadeu, a lei previa que as administrações regionais deveriam apresentar no prazo de um ano um plano de ocupação para os quiosques. Até o momento, segundo ele, somente Águas Claras elaborou o seu plano. "Praticamente nenhuma administração respeitou a legislação, gerando uma situação de perplexidade para os pequenos empresários do setor", ressaltou o deputado.

Paulo Tadeu também criticou a Secretaria de Fazenda pelo não cumprimento de outra lei que concedeu remissões de impostos e taxas para vários setores, inclusive para os quiosqueiros. "Para os grandes empresários, a Secretaria já concedeu as remissões. Mas ignorou os pequenos e microempresários, principalmente os quiosqueiros".

As concessões das licenças de funcionamento, segundo Tadeu, também não estão respeitando o que determina a legislação.

Também defenderam o cumprimento da lei de regularização dos quiosqueiros os deputados Dr. Charles (PTB), Milton Barbosa (PSDB) e Erika Kokay (PT).