CLDF

Os promotores de Justiça Fabiana de Assis Pinheiro e Riezo Silva Almeida entregaram ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT), nesta segunda-feira (29), ofício solicitando o efetivo cumprimento da Lei Distrital 4086/2008, que cria o Relatório Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução dos gastos públicos com crianças e adolescentes no DF. De acordo com os promotores, a análise do relatório OCA pela Câmara como forma de controle dos gastos orçamentários é urgente.

Durante o encontro, os membros da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do DF observaram que a lei prevê a constituição de uma comissão de trabalho coordenada pela CEOF, com integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da CLDF, além de representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, da Promotoria da Infância e da Juventude do DF, da Promotoria de Defesa da Educação, do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA, da Defensoria Pública do DF, dos conselhos tutelares, do Tribunal de Contas do DF e das áreas de controle interno do GDF.

O deputado Patrício garantiu que a Câmara Legislativa possui grande interesse na execução do Orçamento do DF, já que uma de suas funções é exatamente fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a execução orçamentária.
 Observou, no entanto, que a CEOF ainda não recebeu oficialmente os dois últimos relatórios do orçamento Criança e Adolescente, que pela lei deve ser publicado anualmente.

O presidente da Câmara se comprometeu a buscar informações sobre os relatórios junto às secretarias da Infância e da Juventude e do Governo. Disse que também conversará com os deputados distritais durante a próxima reunião do Colégio de Líderes da Casa, que deverá ocorrer nesta terça-feira.