CLDF

A Câmara Legislativa aprovou em segundo turno nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei n° 583/2007, de autoria de Raimundo Ribeiro (PSL), que reserva vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de mão-de-obra para o GDF. As vagas serão de no mínimo 2% e não incluem concursos públicos.

Em todas as licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do DF, para contratração de serviços em que conste contratação de mão-de-obra, será obrigatória a presença de cláusula que garanta a reserva de vagas.
 Em caso de renovação de contratos, os ditames desta lei defem ser observados."Não podemos apenas querer que a pessoa que já cumpriu pena ou que ainda está pagando pelo seu erro não retorne ao crime. É preciso criar condições para que isso não ocorra, dando estímulo para que essas pessoas voltem ao mercado de trabalho", observou Ribeiro. Após aprovar este projeto, o parlamentar reassume amanhã a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Em seu lugar volta à Câmara Legislativa a deputada Luzia de Paula (PSL).
 O projeto segue para sanção ou veto do governador.