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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (25) a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 21/2011, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que acrescenta à Lei Maior local garantias fundamentais na área de educação. Com isso, crianças de zero a cinco anos de idade, por exemplo, passam a ter reconhecido o direito de matrícula em creches e pré-escolas. A emenda também garante acesso às instalações esportivas das escolas à comunidade, em dias e horários que não prejudiquem as práticas pedagógicas.

Além disso, a emenda aprovada prevê gratificação especial aos profissionais da educação básica que atendam pessoas com deficiência e crianças e adolescentes com problemas de conduta ou em situação de risco. A emenda será promulgada pela Câmara Legislativa e passará a vigorar na data de sua publicação.

Primeiro turno – Os deputados também aprovaram a PELO nº 57/2013, que altera a Lei Orgânica do DF para adaptá-la à Constituição Federal. Outro projeto aprovado na sessão de hoje é o PLC nº 98/2014, que "dispõe sobre a realização de estudos técnicos destinados a verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária para a regularização de loteamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado". A Câmara aprovou, ainda, o PLC nº 99/2014, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan)". Os três projetos são de autoria do Poder Executivo e aguardam votação em segundo turno.