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Lei de cotas para alunos do ensino público em faculdade do DF é alterada na CES

Publicado em 12/04/2011 13h54
A Comissão de Educação e Saúde da Câmara Legislativa (CES) aprovou em sua reunião ordinária desta terça-feira (12) dez projetos de lei, todos eles de autoria de distritais. Um deles foi o PL nº 60/2011, que altera a lei de reserva de vagas a estudantes da rede pública nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal (Lei nº 3.361/2004).

De autoria da deputada Eliana Pedrosa (DEM), a proposta aprovada pela CES amplia o benefício: se antes era preciso ter cursado os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do DF, agora o pré-requisito é cursar apenas o ensino médio, integralmente. O PL segue para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e depois para o Plenário.

:IndicaçõesA CES aprovou ainda 169 indicações. Entre elas, uma indicação do deputado Wasny de Roure (PT) à presidente da República, sugerindo a transferência do antigo Clube do Servidor (SCE Norte Lotes 1A e 1B) ao GDF. Segundo o petista, o terreno, localizado em área privilegiada, está abandonado. A ideia é que ele possa sediar, no futuro, a universidade pública do DF.

Participaram da reunião da Comissão os deputados Eliana Pedrosa (DEM), Luzia de Paula (PPS) e Washington Mesquita (PSDB).

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