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Mesmo reconhecendo ser o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro uma das legislações consumeristas mais avançadas do mundo, o deputado Chico Leite (PT) disse hoje que a lei precisa ser aperfeiçoada para acompanhar a dinâmica das relações sociais. A afirmação foi feita na abertura da audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, da qual o deputado é presidente, exatamente com o propósito de recolher subsídios para a proposta de mudanças.

Leite iniciou as discussões pela análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao tema, e fixou as controvérsias como ponto de partida para os debates. O deputado alertou que para não cairem na inocuidade das discussões, deveriam sair da audiência com propostas definidas sobre os pontos de consenso.

O deputado Wilson Lima (PR), autor da "Lei das Filas", que pioneiramente estabeleceu prazo de espera para atendimento nas instituições bancárias, e serviu de modelo para diversos estados brasileiros, afirmou que a batalha é dura. Lima afirmou que é preciso dar fim aos engodos, como as ofertas de automóveis a preço de custo, que fazem o consumidor de "trouxa", pois estão atreladas a financiamentos abusivos, pelos quais recebem de 1 a 20% de retorno.

É lucrativo desobedecer ao Código de Defesa do Consumidor, disse o titular da Defensoria do Consumidor, Antonio Carlos Fontes Cintra, ao enfatizar a importância do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que incorpora ao CDC a figura do "punitive damage", como forma de coibir os abusos cometidos especialmente pelos bancos contra os consumidores.
 Já Ailton Carlos da Silva, da Delegacia do Consumidor, considerou que a penalização das condutas poderia garantir maior eficiência à defesa dos consumidores e à solução de conflitos. As penas para os infratores, segundo ele, são brandas e só alcançam dois anos, podendo resultar em penas alternativas, como prestação de serviços comunitários e aquisição de cestas básicas.

O vice-presidente do Procon/DF, José Vieira, discorreu sobre o funcionamento do órgão e afirmou a necessidade de mudanças para atualizar o código, que ainda hoje menciona a UFIR como padrão de referência, entre outros elementos que se encontram superados.
 Extensão de garantias - Entre os projetos em tramitação no Congresso Nacional, de maior relevância para o consumidor, o procurador legislativo da Casa, Paulo Almeida, mencionou o do então deputado estadual João Melão Neto (DEM-SP), que torna obrigatória a inclusão nas embalagens, pelos fornecedores, das informações relacionadas ao que se paga a título de tributos.
 Almeida mencionou o projeto do deputado federal Vic Pires Franco (DEM-PA), que estende a garantia contratual até o fim do financiamento do produto, embora ressalvando que sua tramitação está ainda no início.
 O procurador lamentou também que muitas das proposições tenham negligenciado pontos importantes, como o comércio na Internet.