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O governo do Distrito Federal estima, para o próximo ano, uma receita de R$ 19,442 bilhões que, junto com a previsão de transferência da União – R$ 12,147 bilhões – por meio do Fundo Constitucional do DF, comporá o orçamento público. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, que precisa ser apreciado pelos deputados distritais até o final deste mês, foi tema de audiência pública organizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, no plenário da Casa, nesta quinta-feira (19).

Entre os números apresentados pelos secretários de Fazenda, Adonias Santiago, e de Planejamento, Luiz Paulo Barreto, está o aumento nos gastos com pessoal, que deverão representar 44,64% da receita corrente líquida, índice abaixo do limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o projeto da LDO prevê que os gastos com obras (investimentos) cairão em comparação com 2013, com a conclusão do Estádio Mané Garrincha e do Expresso DF, mas seguirão em alta se for tomado como base o valor investido em 2012.

O projeto enviado à Câmara Legislativa prevê, ainda, que 40% das emendas parlamentares sejam destinadas a investimentos (rubrica que inclui obras); mais recursos para as Administrações Regionais; definição de um montante específico para a Defensoria Pública; convocação de concursados, principalmente das áreas de saúde, educação e segurança; e a reforma da Ponte JK e do Teatro Nacional.

Desafio – "O nosso desafio é manter a qualidade de vida, pois Brasília é uma cidade que, em certos aspectos, está à frente de localidades europeias", comparou o secretário Luiz Paulo Barreto. Ele lembrou os gastos que são obrigatórios pela condição de capital do País e disse que os servidores públicos precisam ser bem remunerados. "Temos um serviço público com o menor índice de corrupção e isso se deve também a uma remuneração compatível", afirmou.

Esses aspectos – aos quais o secretário acrescentou o alto índice de resolução dos crimes e "hospitais de referência", apesar das críticas – "ensejaram a montagem da proposta", que prevê ainda redução do custeio (gastos para pôr a "máquina" em funcionamento) e uma maior valorização do servidor, além da agenda social e de infraestrutura, entre outras, que são parte do plano de governo.

Sobre os gastos do GDF com a Copa do Mundo, Barreto lembrou "que a população, inicialmente, concordou e quis que a competição se realizasse no Brasil". Ele também comentou as manifestações: "É melhor termos jovens antenados do que alienados".

Crítica – A mudança das datas para envio ao Legislativo dos projetos que tratam do lançamento do IPTU/TLP e do IPVA para o exercício seguinte, mais próximas do final do ano, foi criticada pela deputada Eliana Pedrosa (PSD), integrante da CEOF. Ela solicitou que as datas sejam mantidas – no início do segundo semestre – para que haja tempo adequado à análise da proposta de reajuste.

A parlamentar também afirmou que o GDF segue em caminho contrário à "transparência", que é uma política já estabelecida pelo governo federal, no que foi rebatida pelo secretário de Planejamento. Eliana ainda viu divergências entre o Planejamento e a Fazenda no que diz respeito à previsão da receita. "O Planejamento é sempre mais otimista", comentou a distrital.

O secretário de Fazenda, Adonias Santiago, relatou as medidas que a pasta vem adotando para manter a receita em crescimento, como um posto fiscal eletrônico – que consegue rastrear as notas desde que são emitidas. E falou da necessidade de alavancar o setor produtivo e manter as indústrias já instaladas no Distrito Federal. "Temos que inserir inovações na fiscalização e na cobrança de impostos", resumiu.

Durante a audiência pública, coordenada pelo deputado Rôney Nemer (PMDB), que preside a CEOF, os secretários responderam ainda perguntas dos deputados Dr. Michel (PEN) e Agaciel Maia (PTC). O arquiteto Armando Okai, que integra o Conselho Comunitário da Asa Sul reclamou da falta de divulgação do evento: "É previsto em lei que a população deve ser estimulada a participar desse debate, que é da maior importância para a cidade".