Instituições financeiras terão que fornecer correspondências em braile
Instituições financeiras terão que fornecer correspondências em braile
197/2005, do ex-deputado Pedro Passos, que obriga instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no sistema Braile. A reunião é uma atividade do projeto "A Câmara mais perto de você", que transfere o Legislativo local para as cidades do DF.
De acordo com o projeto, que ainda necessita ser apreciado no Plenário da Câmara, o fornecimento será obrigatório a partir da solicitação do interessado. O descumprimento da regra implicará na aplicação de multa no valor de R$ 5.
000,00, com acréscimo de 50% em caso de reincidência.
Votações - A Comissão também aprovou cinco requerimentos solicitando a realização de audiências públicas, entre elas uma para discutir a não contratação dos concursados da área de saúde - tema de reivindicação nas intervenções da comunidade - e outra para vistoriar os postos e os quartéis da Polícia Militar do DF.
