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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta segunda-feira (15) o projeto de lei nº 106/2011, do deputado Chico Leite (PT), que obriga os poderes Executivo e Legislativo a divulgarem informações sobre licitações em andamento, em tempo real, na internet. O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário em segundo turno.

De acordo com o projeto, serão disponibilizadas informações sobre registros de preços, avisos e resumos dos editais, relação de concorrentes habilitados e inabilitados, íntegra de recursos, entre outras. Segundo o distrital, o objetivo da proposta é oferecer à sociedade um instrumento moderno capaz de facilitar o acesso aos atos dos processos licitatórios.

Tarifas – Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.527/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que altera a legislação em vigor reduzindo a tarifa de serviços de esgoto para 65% do valor total da conta de água. Na justificativa da proposição, o parlamentar argumenta que o objetivo da iniciativa é cessar o que classificou de "cobrança desproporcional" da tarifa de esgoto. A proposta também ainda terá que passar por uma segunda votação.

Obras – Os deputados distritais aprovaram ainda o projeto de lei nº 1.838/2014, do deputado Cláudio Abrantes (PT), que determina que em caso de construção ou reforma de prédio público, seja destinado o valor correspondente a 1% do orçamento global da construção para aquisição de obra de arte. O valor não poderá exceder a R$ 1 milhão, reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).