Hospitais pediátricos terão que implantar brinquedoteca
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É o que prevê o Projeto de Lei nº 552/2007, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), aprovado hoje em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa. Do do mesmo deputado, foi aprovado o PL 538/2007, que institui no DF o Programa Primeira Infância (PPI).
Durante a reunião, com as presenças dos deputados Milton Barbosa (PSDB) e Wilson Lima (PR) - presidente e vice da CAS -, Raad Massouh (DEM) e Luzia de Paula (PSL), foram aprovados cinco projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, quatro requerimentos e 198 indicações. Entre os projetos de lei aprovados figuram também os seguintes: Mão-de-obra local - É do deputado Milton Barbosa o PL 638/2007, que dispõe sobre a preferência de contratação de mão-de-obra local nas licitações de obras públicas do DF.
Segundo o deputado, a iniciativa trará redução de custos para as empresas vencedoras das licitações e benefícios também para os empregados, que gastarão menos tempo no trajeto casa-trabalho-casa e ficarão mais bem dispostos para o trabalho.
Balanço social - As empresas privadas que tiverem cem ou mais empregados e as empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados, ficarão obrigadas a elaborar anualmente o balanço social. É o que estabelece o Projeto de Lei 1.048/2004, de autoria da deputada Erika Kokay (PT).
Balanço social, nos termos da proposição, "é o documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social da empresa durante o ano, a quantidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com o meio ambiente".
Utilidade pública - O PL 2.
042/2005, do deputado licenciado Aguinaldo de Jesus (PR), declara de utilidade pública o Instituto dos Peritos e Consultores Técnicos do Distrito Federal.
Cidadãos honorários - Foram aprovados dois projetos de decretos legislativos (PDLs 08/2007 e 78/2007), respectivamente do ex-deputado Pedro Passsos e do deputado Alírio Neto (PPS), que concedem o título de Cidadão Honorário de Brasília para o diretor-geral do Detran/DF, Délio Cardoso, e para Bartolomeu Vieira.
Audiências públicas - A CAS aprovou três requerimentos, respectivamente dos deputados Milton Barbosa (PSDB), Rogério Ulysses (PSB) e da bancada do PT, que pedem a realização de audiências públicas para discutir os seguintes temas: PL nº 649/2007, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do DF; a educação patrimonial e as políticas de gestão do patrimônio cultural no Distrito Federal, a realizar-se no próximo dia 23 de abril, às 14h, no auditório da CLDF;
e o PL 715/2008, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência e consolida normas de proteção, a ser realizada no dia 15 de maio próximo, às 9h, no auditório da CLDF.
Reuniões extraordinárias - Como item extrapauta, foi aprovado requerimento do deputado Milton Barbosa, que pede a realização de reuniões extraordinárias da CAS nas regiões administrativas do DF. A idéia, segundo o deputado, é promover uma maior aproximação da Câmara Legislativa com a sociedade, além de ouvir as demandas mais prementes das comunidades carentes do Distrito Federal.
