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O governo do Distrito Federal terá que divulgar dados, informações e demonstrativos sobre a gestão pública do sistema de saúde. A obrigatoriedade está prevista no projeto de lei nº 118/2011, dos deputados Washington Mesquita (PTB) e Liliane Roriz (PRTB), que teve o veto total do governador derrubado na sessão ordinária desta terça-feira (12). Com 13 votos "não", os deputados distritais derrubaram o veto e o projeto agora segue à promulgação.

De acordo com a proposta, o GDF terá que divulgar informações como locais de atendimento com especialidades médicas disponíveis, leitos vagos, endereços e telefones de farmácias gratuitas e de alto custo, além de custos de obras e compras de medicamentos, entre outros itens. As informações terão que ser divulgadas no Portal do Cidadão ou em outro sítio do Executivo.

Entidades - A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei complementar nº 74/2013, de autoria do Executivo, que trata da regularização urbanística e fundiária de terrenos ocupados por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social. O projeto permitirá que o governo faça a cessão de uso de área pública para estas entidades gratuitamente, sem a cobrança de taxas.

Créditos - Os deputados também aprovaram dois projetos de lei do Executivo, que abrem crédito ao Orçamento do DF no valor de R$ 56,08 milhões. Os recursos serão destinados a diversas atividades do governo, entre elas a reforma de escolas. Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 1658/2013, que autoriza o governo a contratar empréstimo para financiar aporte de capital na Companhia Energética de Brasília (CEB), no valor de R$ 160 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

Na sessão ordinária desta terça, os distritais aprovaram a homologação de vários convênios de ICMS, relacionados com benefícios fiscais para setores da indústria e do comércio.