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A aplicação dos recursos repassados ao Distrito Federal pelo Fundo Constitucional foi tema de debate, na manhã desta quinta-feira (1º), no plenário da Câmara Legislativa. Atendendo à convocação expedida por meio do Requerimento nº 1736/12, de autoria do deputado Dr. Michel (PEN) e outros deputados, Paulo Santos de Carvalho, subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda, responsável pelo Fundo, foi ouvido pelos parlamentares.

A reunião, acompanhada por servidores da Segurança Pública, que reivindicam reajuste salarial, foi agendada, segundo Dr. Michael, com o objetivo de demonstrar a utilização desses recursos de forma transparente. "Se nossos contracheques são expostos, é necessário conhecermos como o governo aplica o Fundo Constitucional", declarou.

Segundo o subsecretário do Tesouro, desde o ano de 2011, o GDF vem aumentando "expressivamente" os recursos destinados a investimentos na área de segurança, ou seja, para serem gastos com obras, aquisição de equipamentos e outros. "Também estamos quitando o passivo trabalhista, herdado de outros governos. Além disso, regularizamos a execução das despesas dentro do próprio exercício", explicou Paulo Carvalho.

A deputada Eliana Pedrosa (PSD) cobrou providências do GDF para que os recursos previstos no Fundo sejam repassados efetivamente ao Distrito Federal. Desde que foi instituído (Lei nº 10633/2002), o dinheiro fica na conta da União, que paga as despesas previstas na legislação, relativas a três áreas do DF: segurança – na sua totalidade; educação e saúde, em parte.

A parlamentar também criticou o fato de a área federal não reconhecer o superávit (a parcela que eventualmente "sobra", isto é, recursos que não retornam para o DF). Ela sugeriu que o governo fique atento a essa situação para evitar perder recursos, promovendo em tempo hábil o remanejamento das rubricas.

O deputado Wasny de Roure (PT) lembrou que o Fundo Constitucional, "foi uma conquista política da maior importância". E demonstrou preocupação quanto à indefinição da gestão efetiva dos recursos. "Hoje, somos submetidos à fiscalização da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União, que reivindica, inclusive, a devolução dos recursos retidos a título de Imposto de Renda e de Previdência Social – medida que causaria um desequilíbrio monumental nos cofres do DF", comentou.

Cláudio Abrantes (PPS), que participou da reunião, também pediu esclarecimentos sobre os repasses para as três áreas que recebem do Fundo Constitucional. Em 2011, do total de recursos, pouco mais de 50% foram utilizados para o pagamento de pessoal da área de segurança. Com os servidores da educação e saúde, foram gastos mais de 40%.

O Orçamento de 2012 prevê que serão gastos um total de R$ 9,967 bilhões repassados pelo Fundo. Em 2013, os recursos serão acrescidos de 7,29%, conforme prevê a legislação, percentual relativo à variação da Receita Corrente Líquida, que consta da proposta orçamentária União para o ano que vem.