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O deputado Bispo Renato Andrade (PR) cobrou da tribuna, durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (23), a regulamentação do Fundo dos Direitos do Idoso. "Antes de regulamentar o fundo não será possível fazer uma avaliação de seu funcionamento. Enquanto isso, o governo do DF propõe a sua extinção", declarou, referindo-se ao projeto de lei complementar nº 95/2016, que trata da reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgão e entidades da administração pública.

Prevista para ser apreciada nesta data, a matéria foi alvo de diversos parlamentares que veem nela problemas de várias espécies, inclusive constitucionais. Para o deputado Wasny de Roure (PT) é necessário que seja feito um estudo mais aprofundado porque, segundo ele, proposições na área do direito financeiro, que seria o caso, caberiam à União. O deputado Júlio César (PRB) lembrou que "o fim da Secretaria do Idoso – que virou uma subsecretaria, fez com o tema sair das prioridades do governo". Também salientou que o fundo tem hoje um valor inexpressivo, "mas não pode ser extinto".

Parlamentares que apoiam o Palácio do Buriti defenderam o PLC nº 95/2016. O líder do governo, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), afirmou que não serão todos os fundos indiscriminadamente que terão seus saldos financeiros revertidos ao Tesouro – medida que já ocorre na União. "Há fundos não utilizados há 10 anos e os que serão extintos estão previstos na proposta", declarou. Agaciel Maia (PR) argumentou que a proposição prevê tratamento individualizado para cada um dos fundos.