CLDF

Os estabelecimentos prisionais do Distrito Federal serão obrigados a instalar circuito interno de TV. Projeto de lei neste sentido (PL 856/2003), de autoria da deputada Erika Kokay (PT), foi aprovado hoje, em reunião ordinária, pela Comissão de Segurança da Câmara Legislativa. A reunião contou com a presença dos deputados Cabo Patrício (PT), presidente da Comissão; Reguffe (PDT); Aylton Gomes (PMN); e Bispo Renato (PR).

Outros cinco projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Segurança: PL 279/2007, do deputado Cabo Patrício, que concede gratuidade na obtenção de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Renovação de Licenciamento de Veículos, quando roubados ou furtados;

:PL 292/2007, do deputado Raad Massouh (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ascensoristas nos elevadores comerciais e mistos do Distrito Federal;

PL 396/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que trata da identificação dos condutores de táxi e de transporte coletivo que circulam no Distrito Federal. A idéia é promover a identificação desses profissionais em locais visíveis e de fácil acesso para facilitar a identificação em caso de possíveis reclamações por parte dos usuários dos serviços;

PL 257/2007, do deputado Paulo Tadeu (PT), que obriga a publicação de anúncio de advertência pelos jornais com sede no DF quanto à ilegalidade de escutas telefônicas clandestinas ou outras formas de espionagem ou invasão de privacidade. De acordo com o projeto, o anúncio deve ter o seguinte texto: "Não contrate serviços de escuta telefônica, nem outros serviços de espionagem ou de invasão de privacidade. É ilegal!".

:PL 1.

203/2004, do deputado licenciado Aguinaldo de Jesus, que dispõe sobre a parada e identificação obrigatória dos táxis em barreiras policiais e blitz no âmbito do DF;

Foram aprovadas ainda 48 indicações apresentadas por diversos deputados.

Visita - Os membros da Comissão de Segurança agendaram para o dia 03 de outubro, às 9h, uma visita ao Complexo Penitenciário da Papuda. Eles verificarão in loco as condições de atendimentos aos internos.

Audiência Pública - A Comissão de Segurança realiza amanhã (27), às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa, audiência pública para debater a situação dos concursados para o cargo de "agente penitenciário", que ainda não foram convocados para assumir seus postos.