CLDF

As empresas prestadoras de serviços públicos que atuam no Distrito Federal serão obrigadas a fornecer aos usuários, ao final de cada ano, extratos consolidados relativos aos pagamentos das contas efetuadas, destacando-se os débitos que ainda existirem.

Este é o teor do Projeto de Lei nº 429/2008, do deputado Cristiano Araújo (PTB), aprovado em primeiro turno, na tarde desta terça-feira, durante a sessão ordinária. "A proposta visa, ainda, evitar que os consumidores sejam submetidos a situações constrangedoras, como, por exemplo, ter o crédito negado por conta de débitos que não chegaram ao seu conhecimento ou que não foram notificados previamente", explica o parlamentar.