CLDF

As empresas que trabalham com sistemas de crediário ficarão proibidas de realizar qualquer tipo de consulta sobre informações cadastrais junto a familiares, amigos e vizinhos de clientes. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 93/2007, de autoria do deputado Paulo Roriz (DEM), que teve a sua admissibilidade aprovada hoje durante reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. Além dessa proposição, os deputados presentes -  Eurides Brito (PMDB), presidente; Chico Leite (PT), Milton Barbosa (PSDB) e Pedro do Ovo (PMN) - aprovaram também outros sete projetos de lei, um projeto de lei complementar, 15 projetos de decreto legislativo, uma indicação e um projeto de resolução.

Entre os projetos aprovados constam os seguintes:  - PL 221/2007, de autoria do deputado Benício Tavares (PMDB), determina a instalação de banheiros de uso público adaptado em todas as estações do metrô de Brasília para uso de pessoas portadoras de deficiência.

:- PL 77/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que torna obrigatório aos novos veículos do transporte público do DF elevador hidráulico para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. Além disso, os ônibus deverão dispor de sete lugares para fixação de cadeiras de rodas ou sete assentos de segurança, portas com vão livre mínimo de 105 cm e abertura mínima de 90 graus.
 O projeto prevê também que as composições do metrô deverão dispor de lugares para fixação de sete cadeiras de roda ou sete assentos de segurança.

- PL 347/2007, do deputado Rôney Nemer (PMDB), que institui no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Mineiro, a ser comemorado no dia 15 de outubro de cada ano.

- PL 1.

033/2004, do deputado Brunelli (DEM), que determina à Caesb e à Novacap identificar as tampas das águas pluviais e de esgotos a fim de evitar o uso inadequado das galerias coletoras.

- PLC 56/2007, do Executivo, que cria o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social e institui o seu conselho gestor.

Cidadãos honorários - Entre os 15 projetos de decreto legislativo que concedem títulos de "cidadão honorário de Brasília" figuram  como homenageados o deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ), por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT); Acelino Freitas, o "Popó", de iniciativa do deputado Brunelli (DEM); e Maria Elisa Alves Rezende, proposto pelo deputado Raad Massouh (DEM).