Emenda adequa Lei Orgânica ao Estatuto da Cidade
Emenda adequa Lei Orgânica ao Estatuto da Cidade
A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira na sessão ordinária Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 13/07 que altera artigos da Lei Orgânica do DF, adequando a legislação local ao que determina o Estatuto da Cidade, lei federal de 2001.
Com a adequação, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) passa a ser o instrumento de definição da política de ordenamento territorial e planejamento urbano nas áreas urbanas e de expansão, em substituição aos Planos Diretores Locais atuais.
A proposta foi aprovada, em primeiro turno, por unanimidade com 19 votos favoráveis e cinco ausências e ainda precisa ser analisada em segundo turno.
