CLDF

Está incluído na Ordem do Dia de hoje (15) para ser discutido e votado, em primerio turno, o Projeto de Lei Complemanetar nº 116, de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências". Ou seja, trata-se da regularização dos locais das igrejas e entidades de assistência social.

A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) na forma das emendas nºs 01 e 02 aditivas e nº 01 supressiva, de vários deputados. Agora as comissões de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) e a de Constituição e Justiça (CCJ) deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas. A votação será pelo processo nominal e deverá ter como quorum a maioria absoluta dos parlamentares.

Segundo a assessoria de plenário da Casa, a proposta, conceitua as entidades religiosas como aquelas que desenvolvem atividades de organizações religiosas e funcionam como igreja, mosteiros, conventos ou similar, realizando catequese, celebrações ou organizações de cultos. O projeto contém 10 anexos, discriminados no art. 21 da proposição, que apontam a real situação fundiária dos lotes e áreas públicas disponibilizadas. Em síntese, trata intrinsecamente de legislar sobre áreas pertencentes à Terracap e ao Distrito Federal.