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A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (29) projeto de decreto legislativo que susta a aplicação de dois incisos do Decreto nº 38.555/2017, que regulamenta a utilização de área pública por quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do PDL nº 375/2018, na prática, impede a cobrança proposta pelo governo para a permanência em área excedente à prevista.

Conforme salienta o autor do projeto, deputado Raimundo Ribeiro (PPS), o decreto do GDF chega a triplicar os valores pagos pelos quiosqueiros. "Há quem pague hoje R$ 1.800,00 por mês, e a majoração do valor inviabilizaria a atividade", sustenta.

Argumento semelhante foi defendido pelo deputado Chico Vigilante (PT) nesta tarde: "Tem vendedor de banana em feira livre que chegaria a pagar R$ 1.500,00". Raimundo Ribeiro salienta, por fim, que os efeitos do PDL dizem respeito apenas ao preço público previsto do decreto.

Denise Caputo
Foto: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa