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Os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, na tarde desta quarta-feira (22), duas relevantes proposições que garantem maior autonomia à Câmara Legislativa. Uma delas, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) N° 77/2014, de autoria do  deputado Alírio Neto (PEN) e vários outros colegas, determina que  as  emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Distrito Federal sejam obrigatoriamente executadas pelo Executivo  quando forem "destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento de ensino  ou a ações e  serviços de saúde". 

De acordo com a  proposição, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) também poderá definir outros conteúdos de execução obrigatória. A PELO N° 77/2104 foi aprovada por unanimidade, com a abstenção por parte da deputada Arlete Sampaio (PT), líder do governo.

Os distritais aprovaram também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 26/2011, de autoria da deputada Celina  Leão (PDT), que retira do texto a possibilidade de o governador do DF criar órgãos e cargos que gerem aumento de despesa, como também extinguir órgãos e secretarias, sem a aprovação da Câmara Legislativa.

Administrações - Os futuros administradores regionais do DF  terão, obrigatoriamente, que comprovar "residência e domicílio" nas cidades em forem nomeados para exercer o cargo. É o que determina a PELO 26/2009, do deputado Benedito Domingos (PP), aprovada hoje em primeiro turno. Outra Proposta de Emenda à Lei Orgânica (N° 10/2011), de autoria do deputado Chico Leite (PT),  também foi aprovada em plenário. A proposição modifica o artigo 19 da Lei Orgânica, que dispõe sobre os princípios que regem a Administração  Pública.

As contas do governo Agnelo, no exercício de 2013, também foram aprovadas pelos deputados distritais na sessão ordinária de hoje, conforme  parecer do Tribunal de Contas do DF. O PDL N° 282/2014 foi aprovado em turno único e contou apenas com o voto contrário da deputada Celina Leão (PDT).

Projetos de lei  - Os distritais também aprovaram diversos projetos de lei, de autoria dos próprios parlamentares. A deputada Eliana Pedrosa (PPS)  teve três projetos aprovados em primeiro turno. O PL 708/2012 propõe desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, a fim de estimular o programa de recuperação de dependentes químicos; o PL N° 1428/2013, dispõe sobre cota de estágios em empresas ou consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do GDF e o PL N° 1907/2014 institui programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica.

Também em primeiro turno foi aprovado o PL N° 1837/2014, do deputado Joe Valle (PDT), que "dispõe sobre a exigência  de apresentação de Plano de Sinalização Viária nos editais de licitação pertinentes a obras". Já em segundo turno,  o deputado Robério Negreiros (PMDB) teve aprovado o projeto de lei N° 1402/2013, que torna obrigatória exigência de  fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra penalidade por infração  de trânsito, de competência distrital.

Ao final da sessão, o  presidente  da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), manifestou sua satisfação com o resultado bem produtivo da sessão ordinária desta quarta-feira. "Aprovamos  projetos de interesses da sociedade e que consolidam ainda mais a autonomia do nosso Legislativo", destacou o deputado.