CLDF

O Projeto de Lei Complementar nº 155/2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal, foi aprovado em dois turnos na tarde desta quarta-feira (30), após a leitura em Plenário dos pareceres das Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Assuntos Sociais (CAS). Foram 15 votos favoráveis e nove ausências.
 O PLC dispõe também sobre a organização do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur).