CLDF

Os deputados distritais votaram em sessão ordinária e extraordinária, nesta tarde (13), vários projetos com alterações tributárias e fiscais, no âmbito do DF. Com votação unânime dos 19 parlamentares que compareceram ao Plenário foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 7, de 2011, que altera a Lei Complementar 04, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.

Também por consenso, os deputados distritais aprovaram, em redação final e regime de urgência, o projeto de lei 172/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário. A proposição garante mais rapidez no julgamento dos processos. Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei complementar 6/2011, que modifica o prazo de amortização no parcelamento dos créditos de natureza tributária e não-tributária do DF.

Créditos suplementares - Os deputados distritais aprovaram ainda, por unanimidade, dois projetos de lei 222 e 223/2011, que criam créditos suplementares para o orçamento do DF para este ano nos valores, respectivamente, de R$ 1 milhão e de R$ 6.

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722,00.

A votação prossegue neste final de tarde em Plenário, com a apreciação do projeto com mudanças no Plano Plurianual (PPA).